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Dissertação de Mestrado - Governança Informacional na Reforma do Estado: estudo exploratório sobre política pública de acesso à informação governamental

Carla Andréa Ribeiro

Governança informacional é uma formulação em desenvolvimento e está relacionada ao exercício pleno da cidadania e da democratização das instituições estatais. Sua funda-mentação se sustenta nos conceitos de accountability, governança, transparência e uso social da informação, compreendendo informação como fenômeno social e comunicacional. Suas condicionantes compõem a noção de transparência e são: a articu-lação do Estado com a sociedade civil e entre a comunicação e informação e a convergên-cia de fluxos de informação e recursos tecnológicos. O princípio da governança informacional é o reconhecimento do direito de acesso à informação pública e governa-mental por parte do cidadão. Por tratar-se de direito, é inevitável dimensionar a atuação do Estado diante da garantia desse direito e, conseqüentemente, da instrumentação da governança informacional, compreendendo que os instrumentos são pertencentes às po-líticas de informação. O objetivo desta dissertação é consubstanciar os fundamentos da governança informacional, possibilitando o desenvolvimento, a posteriori, de uma pes-quisa empírica de identificação e avaliação da governança informacional. Conclui-se que a política de informação voltada para a instrumentação da governança informacional deve-se constituir como política pública. O Estado cumpre um papel significativo, como regu-lador e provedor de recursos que viabilizam o acesso à informação pública e governa-mental. Mas a ação do Estado deve estar sob controle da sociedade civil, visando limitar o uso da política de informação para a instrumentalização do poder do próprio Estado e direcionando-a para o empoderamento da sociedade civil.

http://www.ip.pbh.gov.br/ANO5_N2_PDF/ip0502ribeiro.pdf

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