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Direito à Informação: situação legal e desafios

Marco Cepik

O artigo analisa a centralidade da informação para a constituição da cidadania no mundo contemporâneo. O ponto de partida do argumento é a reflexão sobre a desigualdade social e o papel dos direitos e dos provimentos de alternativas associados à concretização desses direitos como eixos do conflito sobre cidadania. Em seguida, discute-se o problema do chamado direito à informação, principalmente sob dois aspectos: 1. a situação internacional do reconhecimento legal sobre a existência de um direito dos cidadãos à informação governamental. 2. os diversos componentes civis, políticos e sociais desse direito à informação, que lhe conferem centralidade nos debates sobre cidadania hoje. Finalmente, o artigo analisa a precária incorporação do direito à informação na agenda brasileira e os desafios legais, políticos e sociais que se colocam para a plena institucionalização do direito à informação no Brasil.

http://www.ip.pbh.gov.br/ANO2_N2_PDF/ip0202cepik.pdf

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