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Os Impostos sobre Consumo e Serviços e o Comércio de Produtos Digitais

Flávia de Vasconcellos Lanari

O artigo aborda as questões tributárias decorrentes da migração do comércio tradicional para a Intemet, especialmente quanto às operações com produtos digitais. Ao examinar os diferentes cenários de realização dos negócios, a autora apresenta os principais desafios a serem enfrentados pelas administrações fazendárias para coibir a evasão de tributos, destacando o alargamento do campo da elisão fiscal.

http://www.ip.pbh.gov.br/ANO2_N2_PDF/ip0202lanari.pdf

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